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Copyright (c) 2023 Eliomar da Silva Pereira

ISSN-e: 2604-6202
ISSN: 2660-4515
Eliomar da Silva Pereira
iD de ORCID
Universidade Autónoma de Lisboa (Ratio Legis)
Brasil
Doutor em Direito (Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa); Investigador Integrado da Ratio Legis (Centro de I&D em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa)
ISSN-e: 2604-6202
ISSN: 2660-4515