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A privacidade digital posta à prova no processo penal

orcid logo 16px Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes

O artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos trata do respeito pela privacidade. O Quarto Aditamento à Constituição dos EUA trata igualmente do respeito pela privacidade. O processo penal deve assegurar a proteção da privacidade, na medida do possível, e o direito em ação deve respeitar os limites da cópia de dados eletrónicos e as restrições impostas à análise externa do acervo recolhido. Entre os aspetos críticos da análise externa de dados eletrónicos, avulta a questão do procedimento a adotar pelo investigador criminal diante dos conhecimentos fortuitos, uma questão que é analisada detalhadamente neste artigo. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos caracteriza-se por alguma ineficácia na criação de remédios para a violação da privacidade no processo penal, designadamente no tocante à cópia de dados eletrónicos e à análise externa do acervo recolhido, desde logo porque não comina a exclusão das evidências produzidas por computador que tenham sido obtidas ilicitamente, o que deveria ser o caso ser o caso, à luz do princípio do processo equitativo. O conhecimento das diretrizes e do direito jurisprudencial norte-americano representa um contributo valioso para o aprofundamento da jurisprudência de Estrasburgo, na sua dupla função decisória e nomofilácica, assim como para o aperfeiçoamento dos ordenamentos jurídicos nacionais europeus ao nível legislativo e ao nível da prática decisória e jurisprudencial.

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JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS

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Amann v Switzerland (queixa n.º 27798/95), de 16 de fevereiro de 2000.

Rotaru v Romania (queixa n.º 28341/95), de 4 de maio de 2000.

Société Colas Est and other v France (queixa n.º 37971/97), de 16 de abril de 2002.

Copland v United Kingdom (queixa n.º 62617/00), de 3 de abril de 2007.

Wieser and Bicos Beteiligungen GmbH v Austria (queixa n.º 74336/01), de 16 de janeiro de 2007.

Robathin v Austria (queixa n.º 30457/06), de 3 de julho de 2012.

Bernh Larsen Holding As v Norway (queixa n.º 24117/08), de 14 de março de 2013.

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, Rl v Portugal (queixa n.º 27013/10), de 3 de setembro de 2015.

Trabajo Rueda v Spain (queixa n.º 32600/12), de 30 de maio de 2017.

Ivashchenko v Russia (queixa n.º 61064/10), de 13 de maio de 2018.

DIRETRIZES E JURISPRUDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Federal Rules of Criminal Procedure (1946, 2019).

Federal Guidelines for Searching and Seizing Computers (1994) e Supplements (1997, 1999).

Searching and Seizing Computers and Obtaining Electronic Evidence in Criminal Investigations (2001).

Weeks v United States, 232 U.S. 383, 34 S.Ct. 341, 58 L.Ed. 652 (1914).

Mapp v Ohio, 367 U.S. 643 (1961).

Coolidge v New Hampshire, 403 U.S. 443 (1971).

Bies v State, 76 Wis.2d 457, 464, 251 N.W.2d 461 (1977).

State v Washington, 134 Wis.2d 108, 121, 396 N.W.2d 156 (1986).

Horton v California, 496 U.S. 128 (1990).

State v Guy, 172 Wis. 2d 86, 492 N.W.2d 311 (1992).

United States v Carey, 172 F.3d 1268 (10th Cir. 1999).

State v Schroeder, 613N.W.2d911 (Wis. App. 2000).

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ISSN: 2660-4515